O deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sobre o apoio social no desemprego de micro, pequenos e médios empresários.

No documento – onde se refere a realização de uma reunião com representantes da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) – alerta-se para o facto de o apoio social aquando da cessação da actividade por forma involuntária ainda não ter entrado em vigor.

De facto, a publicação do Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com actividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das empresas colectivas, veio estabelecer este apoio, mas deu também origem a um agravamento da Taxa Social Única (TSU), tendo passado de 29,60 por cento para 34,75 por cento, o que representa um agravamento de 17,40 por cento.

Desta forma, em dois anos, o Governo arrecadou mais de 600 milhões de euros, suportados pelas pequenas e médias empresas, sem ter despendido absolutamente nada e sem que o sistema de apoio tenha entrado em vigor.

Neste sentido, interrogou o deputado: «Qual a razão para este sistema de apoio social não ter sido regulado logo em 2013?» e «quando prevê o Governo que o apoio social venha a estar regulamentado?»